{"id":4917,"date":"2025-04-17T09:34:28","date_gmt":"2025-04-17T09:34:28","guid":{"rendered":"https:\/\/logixflow.logixgrid.com\/termos-de-servico\/"},"modified":"2026-05-21T11:17:38","modified_gmt":"2026-05-21T11:17:38","slug":"termos-de-servico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/logixflow.logixgrid.com\/pt-br\/termos-de-servico\/","title":{"rendered":"Termos de Servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"4917\" class=\"elementor elementor-4917 elementor-2470\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-28aa36a e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"28aa36a\" data-element_type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-d9a6df8 terms-of-use elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"d9a6df8\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<style>.terms-of-use ol li,.terms-of-use ol li ol li, .terms-of-use ol li ol li ol li{\nlist-style-type: decimal;\n}<\/style>\n<h2><strong>Termos de Uso<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>1. ACEITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \t<li>Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, e quaisquer outros termos e pol\u00edticas referidos nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, constituem o\nacordo entre LogixGrid Technologies (Canad\u00e1) Inc\ncom sede em 144 Hugh McDonald Drive, East\nSt. Paul, MB, R2E 0H3 (referido como \u201cLogixFlow\u201d, \u201cn\u00f3s\u201d ou\n\u201cn\u00f3s\u201d) e o usu\u00e1rio (referido como \u201cUsu\u00e1rio\u201d ou \u201cvoc\u00ea\u201d), coletivamente\nreferidas como as Partes ou cada uma das Partes, (Acordo).<\/li>\n \t<li>N\u00f3s detemos \u2014 ou possu\u00edmos os direitos pertinentes sobre \u2014 o \u201cLogixFlow\u201d e licenciaremos a voc\u00ea o uso do Software como servi\u00e7o.<\/li>\n \t<li>Este Acordo estabelece os termos sob os quais concordamos\nem conceder a voc\u00ea uma licen\u00e7a para utilizar nossos Servi\u00e7os. Este Acordo\n\u00e9 vinculativo para qualquer uso dos Servi\u00e7os e aplica-se a todos os usu\u00e1rios\na partir do momento em que disponibilizamos a voc\u00ea uma conta (Conta de Usu\u00e1rio)\npara acessar e utilizar os Servi\u00e7os (Data de Vig\u00eancia). <\/li>\n \t<li>Ao acessar e\/ou utilizar os Servi\u00e7os, voc\u00ea:\n<ol>\n \t<li>nos garante que revisou este Acordo,\nincluindo nossos Termos de Uso do Site (dispon\u00edveis no\nSite) e nossa Pol\u00edtica de Privacidade (dispon\u00edvel no Site), e\nque o compreende;<\/li>\n \t<li>Para utilizar ou acessar a Plataforma, voc\u00ea deve possuir capacidade legal para celebrar contratos, nos termos das leis aplic\u00e1veis; isso significa \u2014 e inclui \u2014 que voc\u00ea deve ter, no m\u00ednimo, 18 anos de idade para utilizar nossos servi\u00e7os. O uso continuado de nossos servi\u00e7os implicar\u00e1 que voc\u00ea possui capacidade legal para celebrar um contrato v\u00e1lido e vinculante, nos termos das leis aplic\u00e1veis. <\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n \t<li>Ao utilizar nossos Servi\u00e7os, voc\u00ea reconhece ter lido,\ncompreendido e aceito este Acordo, bem como possuir a\nautoridade para agir em nome de qualquer pessoa ou entidade para a qual\nesteja utilizando os Servi\u00e7os; ademais, considera-se que voc\u00ea concordou\ncom este Acordo em nome de qualquer entidade para a qual utilize\nos Servi\u00e7os.<\/li>\n \t<li>Conta de Usu\u00e1rio: Para acessar ou utilizar alguns (ou, potencialmente, todos)\nos recursos da nossa plataforma, Voc\u00ea poder\u00e1 ter de se tornar um\nusu\u00e1rio registrado e criar uma conta e\/ou fazer login na Sua\nconta existente conosco (\u201cSua Conta\u201d), cujo uso estar\u00e1\nsujeito aos termos e condi\u00e7\u00f5es que lhe fornecermos\nno contexto da cria\u00e7\u00e3o da Sua Conta (\u201cTermos da Conta\u201d). A Sua\ndecis\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es e criar uma\nconta \u00e9 puramente volunt\u00e1ria e opcional; no entanto, caso Voc\u00ea opte\npor n\u00e3o fornec\u00ea-las, poder\u00e1 n\u00e3o conseguir acessar determinados<br\/>(ou, potencialmente, todos) os recursos do SITE. <\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>2. SERVI\u00c7OS<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \t<li>A partir da Data de Vig\u00eancia e durante o Prazo, concordamos em\nprestar os Servi\u00e7os de acordo com os termos deste\nAcordo.<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea concorda que somos propriet\u00e1rios ou detemos as licen\u00e7as aplic\u00e1veis \u200b\u200ba todos os\nDireitos de Propriedade Intelectual, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a,\ndireitos autorais sobre nossa plataforma e Servi\u00e7os, bem como sobre qualquer documenta\u00e7\u00e3o\nque fornecemos juntamente com os Servi\u00e7os, incluindo qualquer documenta\u00e7\u00e3o\nde configura\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio.<\/li>\n \t<li>Reservamo-nos o direito de alterar ou remover recursos dos Servi\u00e7os periodicamente. Caso ocorra qualquer altera\u00e7\u00e3o substancial nos Servi\u00e7os, em conformidade com esta cl\u00e1usula, forneceremos a voc\u00ea um aviso pr\u00e9vio de 30 Dias \u00dateis; concordamos, ainda, que qualquer altera\u00e7\u00e3o substancial fica a nosso exclusivo crit\u00e9rio. <\/li>\n \t<li>Voc\u00ea concorda que n\u00f3s,\n<ol>\n \t<li>fornecer\u00e1 os Servi\u00e7os em car\u00e1ter n\u00e3o exclusivo;<\/li>\n \t<li>n\u00e3o oferecemos qualquer garantia ou declara\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 capacidade\ndas instala\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os de quaisquer fornecedores terceirizados\ne software de c\u00f3digo aberto; e<\/li>\n \t<li>n\u00e3o se responsabilizam por qualquer falha, defeito ou degrada\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, caso tal falha, defeito ou degrada\u00e7\u00e3o seja atribu\u00edvel ou causado por qualquer falha do Ambiente do usu\u00e1rio ou das instala\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os de qualquer terceiro.<\/li>\n \t<li>reservamo-nos o direito de recusar qualquer solicita\u00e7\u00e3o relacionada aos\nServi\u00e7os que considerarmos inadequada, desarrazoada ou\nilegal.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>3. Licen\u00e7a<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \t<li>Em contrapartida ao pagamento das Taxas, concedemos a voc\u00ea uma licen\u00e7a n\u00e3o exclusiva, intransfer\u00edvel (exceto conforme de outra forma permitido sob este Contrato), pessoal e revog\u00e1vel para acessar e utilizar os Servi\u00e7os, de acordo com a finalidade a que os Servi\u00e7os se destinam (Licen\u00e7a).<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea concorda que a Licen\u00e7a:\n<ol>\n \t<li>inicia-se a partir da Data de Vig\u00eancia ou do dia em que o usu\u00e1rio\nrecebe acesso aos Servi\u00e7os, o que ocorrer primeiro;<\/li>\n \t<li>permite que voc\u00ea utilize os Servi\u00e7os de acordo com os\nprocedimentos operacionais normais, sujeitos a quaisquer condi\u00e7\u00f5es especiais\nacordadas no \u00e2mbito da Declara\u00e7\u00e3o de Trabalho; e<\/li>\n \t<li>permite que voc\u00ea conceda acesso e uso dos Servi\u00e7os a\nUsu\u00e1rios Autorizados, incorporando os Servi\u00e7os aos seus\nservi\u00e7os para uso de seus clientes, conforme aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>4. Restri\u00e7\u00f5es da Licen\u00e7a<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \t<li>Voc\u00ea n\u00e3o deve acessar ou utilizar os Servi\u00e7os, exceto conforme permitido pela Licen\u00e7a, e n\u00e3o deve praticar ou autorizar a pr\u00e1tica de qualquer ato que venha a invalidar ou seja inconsistente com nossos Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Servi\u00e7os ou o Software.\nSem limitar as disposi\u00e7\u00f5es precedentes, Voc\u00ea concorda e reconhece que n\u00e3o deve \u2014 e n\u00e3o permitir\u00e1 que qualquer pessoa \u2014:\n<ol>\n \t<li>revender, ceder, transferir, distribuir ou fornecer a terceiros acesso aos Servi\u00e7os;<\/li>\n \t<li>\u201cenquadrar\u201d, \u201cespelhar\u201d ou disponibilizar quaisquer dos Servi\u00e7os em qualquer servidor web ou outro servidor de computador, via Internet ou qualquer outra rede;<\/li>\n \t<li>copiar, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, reproduzir,\nrevender, transferir para terceiros, desmontar,\nfazer engenharia reversa, descompilar ou aprimorar os\nServi\u00e7os ou<\/li>\n \t<li>alterar, remover ou adulterar quaisquer marcas registradas, avisos de patente ou\ndireitos autorais, ou quaisquer legendas ou avisos de confidencialidade,\nou quaisquer n\u00fameros, ou outros meios de identifica\u00e7\u00e3o utilizados em\nou em rela\u00e7\u00e3o aos Servi\u00e7os ou ao Software.<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea n\u00e3o deve utilizar os Servi\u00e7os de qualquer forma que viole qualquer estatuto, regulamento, lei ou direito legal de qualquer pessoa dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o em que voc\u00ea ou seu Pessoal estiverem localizados.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>5. Dados<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \t<li>Voc\u00ea nos concede uma licen\u00e7a limitada para copiar, transmitir, armazenar e realizar c\u00f3pias de seguran\u00e7a \u2014 ou, de outra forma, acessar, utilizar ou fazer refer\u00eancia a quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual contidos nos Dados:\n<ol>\n \t<li>fornecer os Servi\u00e7os, incluindo possibilitar que voc\u00ea, seu Pessoal e quaisquer Usu\u00e1rios Autorizados acessem e utilizem os Servi\u00e7os;<\/li>\n \t<li>realizar an\u00e1lises para fins de an\u00e1lises preditivas de seguran\u00e7a,\nelabora\u00e7\u00e3o de diretrizes setoriais e outros usos\nrelacionados \u00e0 seguran\u00e7a na constru\u00e7\u00e3o, desde que tais Dados sejam reidentificados;<\/li>\n \t<li>para fins diagn\u00f3sticos;<\/li>\n \t<li>testar, aprimorar e, de outra forma, modificar os Servi\u00e7os, quer solicitado por voc\u00ea ou n\u00e3o;<\/li>\n \t<li>desenvolver outros servi\u00e7os; e<\/li>\n \t<li>conforme razoavelmente exigido para o cumprimento de nossas obriga\u00e7\u00f5es nos termos deste Acordo.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea declara e garante que:\n<ol>\n \t<li>Quaisquer e todos os Dados fornecidos por voc\u00ea, ou aos quais tenhamos acessado de outra forma por meio da presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os a voc\u00ea, s\u00e3o de sua propriedade \u00fanica e exclusiva, ou voc\u00ea obteve todas e quaisquer autoriza\u00e7\u00f5es e direitos para utilizar os Dados, conforme aplic\u00e1vel;<\/li>\n \t<li>seus Dados n\u00e3o violam quaisquer leis, regulamentos ou c\u00f3digos pertinentes;<\/li>\n \t<li>seus Dados n\u00e3o infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros;<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea cumprir\u00e1 todas as leis e regulamentos aplic\u00e1veis \u200b\u200bna\njurisdi\u00e7\u00e3o onde acessar e publicar conte\u00fado\nutilizando os Servi\u00e7os;<\/li>\n \t<li>Na medida em que os Dados contenham dados pessoais, voc\u00ea obteve os consentimentos necess\u00e1rios para transferir ou permitir o acesso a esses Dados, em conformidade com as leis aplic\u00e1veis \u200b\u200bde privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea reconhece e concorda que:\n<ol>\n \t<li>Qualquer compila\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o e an\u00e1lise de Dados realizada como parte dos Servi\u00e7os \u2014 seja pelos pr\u00f3prios Servi\u00e7os ou de outra forma \u2014 est\u00e1 sujeita a erros humanos e de m\u00e1quina, omiss\u00f5es, atrasos e perdas, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, qualquer perda de Dados. N\u00e3o nos responsabilizamos por quaisquer desses erros, omiss\u00f5es, atrasos ou perdas. Voc\u00ea reconhece e concorda que \u00e9 respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o de medidas razo\u00e1veis \u200b\u200bpara limitar o impacto de tal perda ou erro.  <\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n \t<li>Poderemos realocar os Dados para outra jurisdi\u00e7\u00e3o. Em cada caso,\nnotificaremos voc\u00ea com 15 Dias \u00dateis de anteced\u00eancia e empregaremos todos\nos esfor\u00e7os razo\u00e1veis \u200b\u200bpara minimizar o impacto de tal altera\u00e7\u00e3o\nno seu acesso e uso dos Servi\u00e7os; <\/li>\n \t<li>N\u00e3o nos responsabilizamos por qualquer corrup\u00e7\u00e3o ou perda de quaisquer Dados caso tal corrup\u00e7\u00e3o ou perda seja decorrente de ato ou omiss\u00e3o de sua parte, de seu Pessoal, de Sociedades Relacionadas ou de quaisquer Usu\u00e1rios Autorizados;<\/li>\n \t<li>N\u00e3o nos responsabilizamos pela integridade ou exist\u00eancia de quaisquer Dados\nno Ambiente do usu\u00e1rio, na rede ou em qualquer dispositivo controlado pelo\nusu\u00e1rio ou por seu Pessoal.<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea concorda em nos indenizar e nos isentar de responsabilidade pela corrup\u00e7\u00e3o ou perda de quaisquer Dados controlados ou armazenados por voc\u00ea ou por quaisquer Sociedades Relacionadas, na medida em que tal corrup\u00e7\u00e3o ou perda n\u00e3o seja causada por ato ou omiss\u00e3o negligente de nossa parte.<\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>6. Nossas Responsabilidades e Obriga\u00e7\u00f5es Adicionais<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \t<li>Manteremos medidas de seguran\u00e7a comercialmente razo\u00e1veis \u200b\u200bpara proteger todas as Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais em nossa posse ou controle, ou na posse ou controle de nosso Pessoal, contra acesso, uso, c\u00f3pia ou divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizados.<\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>7. Reten\u00e7\u00e3o e Migra\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \t<li>Mediante o cancelamento, a rescis\u00e3o\nou o vencimento de uma Assinatura, ou a rescis\u00e3o dos servi\u00e7os, seus\nDados na plataforma ser\u00e3o preservados por [30 dias] (o \u201cPer\u00edodo de\nReten\u00e7\u00e3o\u201d) e, mediante solicita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o disponibilizados a voc\u00ea dentro de um\nprazo comercialmente razo\u00e1vel. Ap\u00f3s o Per\u00edodo de Reten\u00e7\u00e3o,\ntais Dados ser\u00e3o permanentemente exclu\u00eddos de nossa Plataforma. Ap\u00f3s\no Per\u00edodo de Reten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fazemos quaisquer declara\u00e7\u00f5es ou garantias\nquanto \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou integridade dos Dados. Voc\u00ea, por meio deste, concorda que n\u00e3o\nteremos qualquer obriga\u00e7\u00e3o de reter seus Dados ap\u00f3s o Per\u00edodo de\nReten\u00e7\u00e3o, salvo se de outra forma vedado por lei. Caso voc\u00ea renove seus\nservi\u00e7os por meio de um SOW antes do t\u00e9rmino do Per\u00edodo de Reten\u00e7\u00e3o, seus\nDados permanecer\u00e3o dispon\u00edveis durante tal per\u00edodo renovado.     Antes do t\u00e9rmino do Per\u00edodo de Reten\u00e7\u00e3o, Voc\u00ea poder\u00e1 solicitar a presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os de migra\u00e7\u00e3o e\/ou exporta\u00e7\u00e3o de dados: (1) Servi\u00e7os de Exporta\u00e7\u00e3o de Dados Gerados \u2014 Fornecimento de uma c\u00f3pia de seus Dados Gerados para exporta\u00e7\u00e3o a outro Provedor de Armazenamento em Nuvem ou a um local *on-premises* de sua escolha; ou (2) Servi\u00e7os de Migra\u00e7\u00e3o de Dados \u2014 Servi\u00e7os de migra\u00e7\u00e3o para auxiliar na transi\u00e7\u00e3o de ou para o armazenamento fornecido pelo Usu\u00e1rio, para ou de um armazenamento alternativo de sua escolha. Em qualquer um dos casos, avaliaremos se, e em que medida, tal exporta\u00e7\u00e3o\/migra\u00e7\u00e3o \u00e9 razoavelmente vi\u00e1vel. Caso optemos por prestar tais servi\u00e7os, o faremos mediante as tarifas vigentes \u00e0 \u00e9poca, salvo se acordado de outra forma por escrito conosco.  <\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>8. Suas Responsabilidades e Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \t<li>Voc\u00ea dever\u00e1 fornecer todos os materiais exigidos, conforme solicitado por n\u00f3s de tempos em tempos, a fim de nos permitir prestar os Servi\u00e7os.<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea deve, \u00e0s suas pr\u00f3prias custas:\n<ol>\n \t<li>prestar-nos toda a assist\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o razo\u00e1veis, a fim de nos permitir fornecer os Servi\u00e7os de maneira eficiente e oportuna, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, obter dos Usu\u00e1rios Autorizados quaisquer consentimentos necess\u00e1rios para permitir que o usu\u00e1rio e o seu Pessoal realizem as atividades descritas neste Contrato e para nos permitir fornecer os Servi\u00e7os;<\/li>\n \t<li>empregar esfor\u00e7os razo\u00e1veis \u200b\u200bpara assegurar a integridade dos Dados;<\/li>\n \t<li>permitir a n\u00f3s e ao nosso Pessoal ter acesso razo\u00e1vel ao\nAmbiente do Usu\u00e1rio, para fins de presta\u00e7\u00e3o dos\nServi\u00e7os;<\/li>\n \t<li>assegurar que apenas o Pessoal do Usu\u00e1rio e os Usu\u00e1rios Autorizados ter\u00e3o\nacesso aos Servi\u00e7os e far\u00e3o uso deles, e que tal uso e acesso\nocorrer\u00e3o em conformidade com os termos e condi\u00e7\u00f5es da\nLicen\u00e7a;<\/li>\n \t<li>realizar quaisquer altera\u00e7\u00f5es em seu Ambiente de Usu\u00e1rio que possam ser\nnecess\u00e1rias para suportar a entrega e a opera\u00e7\u00e3o de quaisquer\nServi\u00e7os<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n \t<li>N\u00e3o nos responsabilizamos pelo seu uso dos Servi\u00e7os, e voc\u00ea deve assegurar que nenhuma pessoa utilize os Servi\u00e7os:\n<ol>\n \t<li>violar qualquer lei ou infringir os direitos de qualquer pessoa, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, Direitos de Propriedade Intelectual;<\/li>\n \t<li>transmitir, publicar ou comunicar material que seja\ndifamat\u00f3rio, ofensivo, abusivo, indecente, amea\u00e7ador ou\nindesejado;<\/li>\n \t<li>de qualquer forma que danifique, interfira ou interrompa o fornecimento dos Servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea reconhece e concorda que:\n<ol>\n \t<li>Voc\u00ea \u00e9 respons\u00e1vel por todos os usu\u00e1rios que utilizam os Servi\u00e7os,\nincluindo seu Pessoal e quaisquer Usu\u00e1rios Autorizados;\nO uso dos Servi\u00e7os por voc\u00ea ocorrer\u00e1 por sua conta e risco;<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea \u00e9 respons\u00e1vel por manter a seguran\u00e7a de sua\nconta e senha. N\u00e3o podemos e n\u00e3o seremos responsabilizados\npor quaisquer perdas ou danos decorrentes de sua falha em cumprir\nesta obriga\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a; <\/li>\n \t<li>Poderemos alterar ou atualizar os logins e senhas da sua conta,\nbem como os logins e senhas de quaisquer Usu\u00e1rios Autorizados,\na qualquer momento durante o Prazo;<\/li>\n \t<li>N\u00e3o nos responsabilizamos por qualquer conte\u00fado publicado e por qualquer atividade\nque ocorra sob sua conta. Isso inclui conte\u00fados\npublicados por terceiros que possuam logins ou contas\nassociados \u00e0 sua conta; <\/li>\n \t<li>Caso voc\u00ea opere uma conta compartilhada e disponibilize (ou permita que terceiros disponibilizem) materiais por meio dos Servi\u00e7os, voc\u00ea ser\u00e1 integralmente respons\u00e1vel pelo conte\u00fado desses materiais, bem como por quaisquer danos deles decorrentes. Isso se aplica independentemente da forma que o conte\u00fado assuma, o que inclui \u2014 mas n\u00e3o se limita a \u2014 textos, fotos, v\u00eddeos, \u00e1udios ou c\u00f3digos. <\/li>\n \t<li>o processamento t\u00e9cnico e a transmiss\u00e3o do Servi\u00e7o,\nincluindo o seu conte\u00fado, podem ser transmitidos sem criptografia\ne envolver (a) transmiss\u00f5es por diversas redes; e\n(b) altera\u00e7\u00f5es para se conformar e adaptar aos requisitos\nt\u00e9cnicos das redes ou dispositivos de conex\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n \t<li>Poderemos buscar qualquer medida equitativa ou outro recurso dispon\u00edvel contra voc\u00ea em decorr\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o, por sua parte, de qualquer disposi\u00e7\u00e3o deste Acordo.<\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>9. Uso Proibido<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \t<li>Voc\u00ea reconhece e concorda que este Acordo incorpora, por refer\u00eancia, os termos do Acordo Mestre de Servi\u00e7os e da Declara\u00e7\u00e3o de Trabalho (SOW) aplic\u00e1vel, conforme fornecidos por n\u00f3s.<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea reconhece e concorda que n\u00e3o deve \u2014 e garantir\u00e1 que cada Usu\u00e1rio Autorizado n\u00e3o o fa\u00e7a:\n<ol>\n \t<li>utilizar os Servi\u00e7os para violar quaisquer direitos legais de qualquer pessoa ou outra entidade em qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n \t<li>utilizar os Servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o a crimes, tais como roubo e fraude;<\/li>\n \t<li>utilizar os Servi\u00e7os em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s leis relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o\nde direitos autorais, segredos comerciais, patentes ou outra propriedade\nintelectual, bem como \u00e0s leis relativas a spam ou privacidade;<\/li>\n \t<li>fazer qualquer c\u00f3pia n\u00e3o autorizada de qualquer material protegido por direitos autorais de nossa propriedade ou por n\u00f3s licenciado;<\/li>\n \t<li>introduzir programas maliciosos em nosso Sistema (p. ex., v\u00edrus, worms, cavalos de Troia, bombas de e-mail);<\/li>\n \t<li>revelar a senha da sua conta a terceiros ou permitir o uso da sua\nconta por aqueles que n\u00e3o sejam seu Pessoal ou\nUsu\u00e1rios Autorizados;<\/li>\n \t<li>utilizar os Servi\u00e7os para fazer ofertas fraudulentas de bens ou servi\u00e7os;<\/li>\n \t<li>utilizar os Servi\u00e7os para realizar viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ou interrup\u00e7\u00f5es em uma rede. As viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a incluem, mas n\u00e3o se limitam a: acessar dados dos quais voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 o destinat\u00e1rio pretendido; efetuar login em um servidor ou conta aos quais voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 expressamente autorizado a acessar; ou corromper quaisquer dados. Para os fins deste par\u00e1grafo, \u201cviola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a\u201d incluem, mas n\u00e3o se limitam a: monitoramento\/captura de tr\u00e1fego de rede (*sniffing*); ataques de *ping flood*; falsifica\u00e7\u00e3o de pacotes (*packet spoofing*); nega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; e falsifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de roteamento para fins maliciosos;  <\/li>\n \t<li>utilizar qualquer programa, script ou comando, ou enviar mensagens de\nqualquer natureza, com a inten\u00e7\u00e3o de interferir no uso dos Servi\u00e7os por\nparte de qualquer pessoa, ou de desabilit\u00e1-lo;<\/li>\n \t<li>enviar quaisquer mensagens de e-mail n\u00e3o solicitadas por meio dos Servi\u00e7os ou a usu\u00e1rios destes, ou enviar qualquer forma de ass\u00e9dio via e-mail ou qualquer outra forma de mensageria \u2014 seja por meio da linguagem, da frequ\u00eancia ou do tamanho das mensagens \u2014; utilizar os Servi\u00e7os em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade de qualquer pessoa (tais como por meio de roubo de identidade ou \u201cphishing\u201d) \u00e9 estritamente proibido;<\/li>\n \t<li>utilizar os Servi\u00e7os para contornar a autentica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios ou\na seguran\u00e7a de quaisquer hosts, redes ou contas, ou aquelas\nde seus clientes ou fornecedores.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>10. CONFIDENCIALIDADE<\/strong><\/h3>\n\n<ol>\n \t<li>Ressalvado o disposto na Cl\u00e1usula 11.2, cada Parte deve (e deve assegurar que seu Pessoal o fa\u00e7a):\n<ol>\n \t<li>manter em sigilo;<\/li>\n \t<li>n\u00e3o utilizar, nem permitir qualquer uso n\u00e3o autorizado, de todas as Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais.<\/li>\n \t<li>A Cl\u00e1usula 11.1 n\u00e3o se aplica quando:\n<ol>\n \t<li>a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 ou entra no dom\u00ednio p\u00fablico (exceto por viola\u00e7\u00e3o desta cl\u00e1usula 11 pela Parte relevante);<\/li>\n \t<li>a Parte pertinente possui o consentimento pr\u00e9vio por escrito da Parte que divulgou as Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais;<\/li>\n \t<li>a divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida por lei;<\/li>\n \t<li>a divulga\u00e7\u00e3o seja feita a um consultor profissional, com o objetivo de obter\naconselhamento em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es decorrentes ou relacionadas a\neste Contrato, desde que a Parte que divulga\nas Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais assegure que o consultor\ncumpra os termos desta Cl\u00e1usula 11.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n \t<li>Cada Parte reconhece e concorda que indeniza\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias\npodem n\u00e3o constituir um rem\u00e9dio adequado para uma viola\u00e7\u00e3o desta Cl\u00e1usula\n11. Uma Parte tem o direito de buscar uma medida liminar, ou qualquer outro\nrem\u00e9dio dispon\u00edvel em lei ou em equidade, a seu crit\u00e9rio, para proteger-se contra uma viola\u00e7\u00e3o (ou viola\u00e7\u00e3o continuada) desta\nCl\u00e1usula 11.<\/li>\n \t<li>Esta Cl\u00e1usula 11 subsistir\u00e1 \u00e0 rescis\u00e3o ou ao vencimento deste Acordo.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>11. Direitos de Propriedade Intelectual<\/strong><\/h3>\n\n<ol>\n \t<li>A titularidade de uma Parte \u2014 ou qualquer direito, t\u00edtulo ou interesse que esta detenha \u2014 sobre quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual relativos a um item existente antes da Data de Vig\u00eancia (Material Preexistente) n\u00e3o ser\u00e1 alterada, transferida ou cedida em virtude deste Acordo.<\/li>\n \t<li>O Usu\u00e1rio nos concede uma licen\u00e7a n\u00e3o exclusiva, isenta de royalties, intransfer\u00edvel e revog\u00e1vel para utilizar quaisquer de seus Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo quaisquer Materiais Preexistentes, conforme razoavelmente necess\u00e1rio para que possamos prestar os Servi\u00e7os.<\/li>\n \t<li>N\u00e3o realizamos a triagem do conte\u00fado carregado no Servi\u00e7o; no entanto,\nreservamo-nos o direito (mas n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o), a nosso exclusivo crit\u00e9rio, de\nrecusar ou remover qualquer conte\u00fado disponibilizado por meio do Servi\u00e7o\nque considerarmos inadequado, ilegal, ofensivo, amea\u00e7ador,\ncalunioso, difamat\u00f3rio, pornogr\u00e1fico, obsceno ou, de outra forma,\ncensur\u00e1vel, ou que viole os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer parte\nou o presente Acordo.<\/li>\n \t<li>Temos a discri\u00e7\u00e3o (mas n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o) de encerrar o seu acesso e uso dos Servi\u00e7os caso determinemos que voc\u00ea ou seus Usu\u00e1rios Autorizados sejam infratores reincidentes dos Direitos de Propriedade Intelectual nossos ou de terceiros.<\/li>\n \t<li>Esta Cl\u00e1usula 12 subsistir\u00e1 \u00e0 rescis\u00e3o ou ao vencimento deste Acordo.<\/li>\n<\/ol>\n<\/ol>\n<h3><strong>12. PAGAMENTOS<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \t<li>O usu\u00e1rio pode saber mais sobre nossas diversas ofertas de assinatura em nossa Plataforma. Os pre\u00e7os podem variar de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e ser\u00e3o baseados nas informa\u00e7\u00f5es de faturamento fornecidas pelo Cliente no momento da compra. <\/li>\n \t<li>Voc\u00ea n\u00e3o ser\u00e1 cobrado pelo uso de qualquer Servi\u00e7o, a menos que tenha optado por um plano de assinatura pago.<\/li>\n \t<li>Os Servi\u00e7os est\u00e3o dispon\u00edveis por meio de planos de assinatura de diversas dura\u00e7\u00f5es. Sua assinatura ser\u00e1 renovada automaticamente ao final de cada per\u00edodo de assinatura, a menos que voc\u00ea nos informe que n\u00e3o deseja renov\u00e1-la. No momento da renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, a taxa de assinatura ser\u00e1 cobrada no M\u00e9todo de Pagamento utilizado por \u00faltimo por voc\u00ea. Oferecemos a op\u00e7\u00e3o de alterar os dados, caso voc\u00ea deseje que o pagamento da renova\u00e7\u00e3o seja realizado por meio de um M\u00e9todo de Pagamento diferente. Se voc\u00ea n\u00e3o desejar renovar a assinatura, dever\u00e1 nos informar com 7 dias de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de renova\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o nos tenha informado que n\u00e3o deseja renovar a assinatura, presumir-se-\u00e1 que voc\u00ea nos autorizou a cobrar a taxa de assinatura no M\u00e9todo de Pagamento utilizado por \u00faltimo por voc\u00ea. Ao utilizar nossos Servi\u00e7os, voc\u00ea concorda em ser faturado de forma recorrente e com a utiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos M\u00e9todos de Pagamento no momento da cobran\u00e7a. Todas as taxas de assinatura pagas n\u00e3o s\u00e3o reembols\u00e1veis.      <\/li>\n \t<li>De tempos em tempos, poderemos alterar o pre\u00e7o de qualquer Servi\u00e7o ou passar a cobrar pelo uso de Servi\u00e7os que estejam, atualmente, dispon\u00edveis gratuitamente. Qualquer aumento nas cobran\u00e7as n\u00e3o ser\u00e1 aplicado at\u00e9 o t\u00e9rmino do seu ciclo de faturamento vigente. <\/li>\n \t<li>Utilizamos processadores de pagamento terceirizados (\u201cProcessadores de Pagamento\u201d)\npara processar a(s) conta(s) de pagamento vinculada(s) \u00e0 sua conta\n(\u201cInforma\u00e7\u00f5es de Cobran\u00e7a\u201d). O processamento de pagamentos pode estar\nsujeito aos termos, condi\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas dos Processadores de\nPagamento, al\u00e9m deste Contrato. N\u00e3o nos\nresponsabilizamos por atos ou omiss\u00f5es dos Processadores de Pagamento.\nVoc\u00ea concorda em nos pagar, por meio dos Processadores de Pagamento, todas as\nTaxas aplic\u00e1veis \u200b\u200be concorda e nos autoriza \u2014 bem como aos\nProcessadores de Pagamento aplic\u00e1veis \u200b\u200b\u2014 a cobrar todos esses valores\n(incluindo todos os impostos aplic\u00e1veis) do(s) m\u00e9todo(s) de pagamento\nespecificado(s) em sua conta ou a ela vinculado(s) (\u201cM\u00e9todo de Pagamento\u201d).  <\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>13. PRIVACIDADE<\/strong><\/h3>\n<ol>\n\n \t<li>Cada Parte e seu Pessoal concordam em cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos de nossa Pol\u00edtica de Privacidade e de quaisquer outras legisla\u00e7\u00f5es ou diretrizes de privacidade aplic\u00e1veis, conforme alteradas periodicamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais coletadas, utilizadas ou divulgadas por tal Parte ou por seu Pessoal no contexto dos Servi\u00e7os e deste Acordo. O documento descreve como coletamos, divulgamos, armazenamos ou utilizamos informa\u00e7\u00f5es pessoais. Reservamo-nos o direito de alterar nossa Pol\u00edtica de Privacidade conforme se fizer necess\u00e1rio, de tempos em tempos.  <\/li>\n \t<li>Adotaremos todas as medidas razo\u00e1veis \u200b\u200bpara notific\u00e1-lo por escrito caso tomemos conhecimento de qualquer viola\u00e7\u00e3o de Dados \u2014 real, iminente ou suspeita \u2014 que envolva informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea garante ter obtido o consentimento informado de cada um de seus Colaboradores para que n\u00f3s, nossas sociedades relacionadas e nossos respectivos Colaboradores utilizemos, armazenemos, manipulemos ou, de outra forma, tratemos as informa\u00e7\u00f5es pessoais contidas nos Dados.<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea deve assegurar que qualquer coleta, processamento, uso, divulga\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia, por parte de voc\u00ea e de seu Pessoal, de informa\u00e7\u00f5es pessoais \u2014 no contexto do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es sob este Acordo \u2014 estejam em conformidade com todas as leis de privacidade aplic\u00e1veis \u200b\u200be com a sua pol\u00edtica de privacidade.<\/li>\n \t<li>Voc\u00ea deve adotar todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar que as informa\u00e7\u00f5es pessoais mantidas ou acessadas por voc\u00ea, no \u00e2mbito deste Acordo, estejam protegidas contra uso indevido, interfer\u00eancia e perda, bem como contra acesso, modifica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizados (Viola\u00e7\u00e3o de Dados). Voc\u00ea nos notificar\u00e1 prontamente, por escrito, sobre qualquer Viola\u00e7\u00e3o de Dados efetiva ou suspeita, e fornecer\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es, a assist\u00eancia e demais formas de coopera\u00e7\u00e3o que forem solicitadas por n\u00f3s em rela\u00e7\u00e3o a tal Viola\u00e7\u00e3o de Dados. <\/li>\n \t<li>Voc\u00ea deve cooperar com quaisquer solicita\u00e7\u00f5es ou diretrizes razo\u00e1veis \u200b\u200bde nossa parte relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a, uso, divulga\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es pessoais; \u00e0s nossas obriga\u00e7\u00f5es legais referentes a tais informa\u00e7\u00f5es; a reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais; e aos direitos dos indiv\u00edduos de acessar e corrigir as informa\u00e7\u00f5es pessoais ou de optar por n\u00e3o receber quaisquer comunica\u00e7\u00f5es provenientes de n\u00f3s ou em seu nome.<\/li>\n \t<li>Reteremos suas informa\u00e7\u00f5es enquanto sua conta estiver\nativa ou conforme necess\u00e1rio para prestar os servi\u00e7os. Reteremos e\nutilizaremos as informa\u00e7\u00f5es conforme necess\u00e1rio para cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais,\nresolver disputas e fazer cumprir acordos. <\/li>\n \t<li>Esta Cl\u00e1usula 13 subsistir\u00e1 \u00e0 rescis\u00e3o ou ao vencimento deste Acordo.<\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>14. Declara\u00e7\u00f5es e Garantias<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \t<li>Garantimos que, tanto quanto \u00e9 de nosso conhecimento, os Servi\u00e7os n\u00e3o infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros e que n\u00e3o existem processos, reais ou iminentes, relativos a quaisquer infra\u00e7\u00f5es de propriedade intelectual em rela\u00e7\u00e3o aos Servi\u00e7os.<\/li>\n \t<li>N\u00e3o garantimos que os Servi\u00e7os estar\u00e3o isentos de erros ou que\noperar\u00e3o sem interrup\u00e7\u00f5es, nem que \u2014 exceto conforme estabelecido neste\nAcordo \u2014 os Servi\u00e7os ser\u00e3o executados da maneira\npretendida por voc\u00ea ou que atender\u00e3o aos seus requisitos.<\/li>\n \t<li>Todo e qualquer Software, Servi\u00e7os, Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais e quaisquer outras tecnologias ou materiais que fornecemos ao Usu\u00e1rio s\u00e3o fornecidos &#8220;no estado em que se encontram&#8221; (&#8220;as is&#8221;) e sem garantia de qualquer tipo. N\u00e3o oferecemos quaisquer outras garantias, expressas ou impl\u00edcitas, incluindo garantias expressas ou impl\u00edcitas de comercializa\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o a uma finalidade espec\u00edfica e n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o de direitos. Nem n\u00f3s (nem quaisquer de nossas subsidi\u00e1rias, afiliadas, fornecedores ou licenciadores) garantimos ou declaramos que o Software ou os Servi\u00e7os ser\u00e3o ininterruptos, livres de erros ou seguros. O Usu\u00e1rio reconhece que existem riscos inerentes ao uso de softwares de c\u00f3digo aberto que podem resultar na perda da privacidade, dados, informa\u00e7\u00f5es confidenciais e propriedade do Usu\u00e1rio.    <\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>15. INDENIZA\u00c7\u00c3O E LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/strong><\/h3>\n<ol>\n \n \t<li>Voc\u00ea defender\u00e1, indenizar\u00e1 e nos isentar\u00e1 de responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o a toda e qualquer reivindica\u00e7\u00e3o, custo, perda, dano, senten\u00e7a judicial, penalidade, juros e despesa (incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios razo\u00e1veis) decorrentes de qualquer Reivindica\u00e7\u00e3o (conforme definida abaixo) que surja de, ou se relacione com, o uso ou o uso indevido dos Servi\u00e7os ou qualquer viola\u00e7\u00e3o deste Acordo. Para os fins deste instrumento, \u201cReivindica\u00e7\u00e3o\u201d significar\u00e1 qualquer alega\u00e7\u00e3o, perda, custo, despesa, dano, a\u00e7\u00e3o judicial, auditoria, investiga\u00e7\u00e3o, inqu\u00e9rito ou outro procedimento instaurado por qualquer pessoa, entidade e\/ou autoridade governamental. <\/li>\n \t<li>Nos casos em que agirmos de boa-f\u00e9 em resposta a qualquer instru\u00e7\u00e3o ou consulta, oral ou eletr\u00f4nica, proveniente de voc\u00ea e referente a qualquer assunto relacionado \u00e0 sua Conta, voc\u00ea n\u00e3o ter\u00e1 o direito de apresentar qualquer Reclama\u00e7\u00e3o ou alegar quaisquer perdas, danos, responsabilidades, despesas, etc., atribu\u00edveis, direta ou indiretamente, a qualquer a\u00e7\u00e3o tomada com base nessa boa-f\u00e9; e voc\u00ea concorda em nos isentar de responsabilidade a esse respeito.<\/li>\n \t<li>EM HIP\u00d3TESE ALGUMA SEREMOS RESPONS\u00c1VEIS PERANTE VOC\u00ca OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS GERAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS,\nINCIDENTAIS OU CONSEQUENTES\n(INCLUINDO, SEM LIMITA\u00c7\u00c3O, DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS,\nPUNITIVOS OU EXEMPLARES POR PERDA DE\nNEG\u00d3CIOS, LUCROS CESSANTES, INTERRUP\u00c7\u00c3O\nDE NEG\u00d3CIOS, VIOLA\u00c7\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A OU DADOS\nPERDIDOS OU DANIFICADOS) DECORRENTES DE, OU CONECTADOS DE\nQUALQUER FORMA A, ESTE ACORDO, AO SITE OU A QUAISQUER\nSERVI\u00e7os PRESTADOS POR N\u00d3S, MESMO QUE TENHAMOS SIDO\nADVERTIDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.\nNOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE O USU\u00c1RIO POR TODOS OS DANOS,\nPERDAS E CAUSAS DE PEDIR (SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIG\u00caNCIA) OU\nDE OUTRA NATUREZA) N\u00c3O EXCEDER\u00c1 O TOTAL DE TAXAS\nPAGAS PELO USU\u00c1RIO NOS TERMOS deste ACORDO DURANTE OS DOZE\n(12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO\nQUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE.<\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>16. Pol\u00edtica de Cancelamento e Reembolso<\/strong><\/h3>\n<ol>\n\n \t<li>Os usu\u00e1rios podem cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio do painel da sua conta ou entrando em contato com o suporte da LogixFlow.<\/li>\n \t<li>As assinaturas s\u00e3o renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de faturamento,\na menos que sejam canceladas antes da data de renova\u00e7\u00e3o. O n\u00e3o cancelamento\nresultar\u00e1 na cobran\u00e7a referente ao per\u00edodo renovado. <\/li>\n \t<li>As taxas de assinatura n\u00e3o s\u00e3o reembols\u00e1veis, inclusive para per\u00edodos parciais ou n\u00e3o utilizados. N\u00e3o ser\u00e3o emitidos reembolsos em caso de cancelamentos realizados no meio do per\u00edodo. <\/li>\n \t<li>Reembolsos poder\u00e3o ser considerados, a crit\u00e9rio exclusivo da LogixFlow, nos casos de:\n<ol>\n \t<li>Interrup\u00e7\u00f5es ou falhas nos servi\u00e7os atribu\u00edveis \u00e0 LogixFlow que\nimpactem materialmente a usabilidade.<\/li>\n \t<li>Erros de faturamento causados \u200b\u200bpelo LogixFlow.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n \t<li>Os pedidos de reembolso devem ser enviados por escrito no prazo de 14 dias a partir da cobran\u00e7a contestada.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3><strong>17. Prazo<\/strong><\/h3>\n<ol>\n\n \t<li>O Prazo deste Contrato entra em vigor a partir da Data de Vig\u00eancia e perdura pelo Prazo Inicial, se especificado, e por qualquer Prazo de Renova\u00e7\u00e3o \u2014 ou, alternativamente, por prazo indeterminado \u2014, salvo se este Contrato for rescindido antecipadamente em conformidade com os termos deste Contrato.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3><strong>18. Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas<\/strong><\/h3>\n<ol>\n\n \t<li>N\u00e3o obstante a exist\u00eancia de uma Disputa, as Partes devem continuar a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos deste Acordo.<\/li>\n \t<li>Negocia\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese de uma Disputa, a Parte que alegar a exist\u00eancia de tal Disputa dever\u00e1 notificar por escrito a outra Parte ou as demais Partes envolvidas na Disputa, expondo os detalhes da Disputa e propondo uma solu\u00e7\u00e3o (Notifica\u00e7\u00e3o de Disputa). No prazo de 10 Dias \u00dateis ap\u00f3s o recebimento da Notifica\u00e7\u00e3o de Disputa, cada Parte pertinente dever\u00e1 (se aplic\u00e1vel, por meio de seus executivos ou gerentes seniores que detenham autoridade para alcan\u00e7ar uma solu\u00e7\u00e3o em seu nome) reunir-se ao menos uma vez para tentar resolver a Disputa de boa-f\u00e9. Todos os aspectos de cada uma dessas reuni\u00f5es, exceto a pr\u00f3pria ocorr\u00eancia da reuni\u00e3o, ser\u00e3o considerados privilegiados.  <\/li>\n \t<li>Caso surja qualquer Disputa decorrente destes Termos ou a eles relacionada, as Partes signat\u00e1rias dever\u00e3o, primeiramente, envidar esfor\u00e7os para solucionar tal Disputa de forma amig\u00e1vel. Se a Disputa n\u00e3o for resolvida por meio de solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel no prazo de quinze (15) dias ap\u00f3s o in\u00edcio das discuss\u00f5es \u2014 ou em prazo superior, caso as Partes assim acordem mutuamente por escrito \u2014, qualquer das Partes poder\u00e1 submeter a Disputa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o por arbitragem, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es das Regras da *Canadian Arbitration Association* (Associa\u00e7\u00e3o Canadense de Arbitragem), ou de qualquer emenda ou reedi\u00e7\u00e3o legal destas, ou ainda de qualquer lei promulgada para substitu\u00ed-las, que estejam em vigor \u00e0 \u00e9poca. A arbitragem ser\u00e1 conduzida por um \u00e1rbitro \u00fanico, nomeado mediante consentimento m\u00fatuo das Partes. A sede e o local da arbitragem ser\u00e3o em Winnipeg, Manitoba, Canad\u00e1, e o idioma dos procedimentos ser\u00e1 o ingl\u00eas.   <\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong>19. Geral<\/strong><\/h3>\n<ol>\n\n \t<li>For\u00e7a Maior: Caso a execu\u00e7\u00e3o deste Contrato, ou de qualquer obriga\u00e7\u00e3o dele decorrente, seja impedida, restringida ou sofra interfer\u00eancia em raz\u00e3o de For\u00e7a Maior, e a parte afetada \u2014 impossibilitada de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es \u2014 notifique a outra parte, prontamente e por escrito, a respeito de tal evento, as obriga\u00e7\u00f5es da parte afetada que invocar esta disposi\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o suspensas na medida necess\u00e1ria em face de tal evento. A parte afetada dever\u00e1 empregar esfor\u00e7os razo\u00e1veis, dadas as circunst\u00e2ncias, para remover tal impedimento, restri\u00e7\u00e3o ou interfer\u00eancia, ou para limitar o impacto do evento sobre sua execu\u00e7\u00e3o, devendo retomar o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es com razo\u00e1vel presteza assim que a situa\u00e7\u00e3o de For\u00e7a Maior for removida. <\/li>\n \t<li>Ren\u00fancia: Qualquer falha ou atraso por parte de uma Parte no exerc\u00edcio de um poder ou\ndireito (total ou parcialmente) em rela\u00e7\u00e3o a este Acordo\nn\u00e3o constitui ren\u00fancia nem impede tal Parte de\nexercer esse poder ou direito, ou qualquer outro poder ou direito. A\nren\u00fancia deve ser feita por escrito. <\/li>\n \t<li>Separabilidade: Caso qualquer disposi\u00e7\u00e3o deste Acordo seja considerada nula, inv\u00e1lida, ilegal ou inexequ\u00edvel, tal disposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser interpretada de forma restritiva, na medida estritamente necess\u00e1ria para que se torne v\u00e1lida ou exequ\u00edvel. Se n\u00e3o for poss\u00edvel interpretar uma disposi\u00e7\u00e3o de forma restritiva (no todo ou em parte), tal disposi\u00e7\u00e3o (ou a respectiva parte) ser\u00e1 separada deste Acordo, sem que isso afete a validade ou a exequibilidade do restante da referida disposi\u00e7\u00e3o ou das demais disposi\u00e7\u00f5es deste Acordo. <\/li>\n \t<li>Lei aplic\u00e1vel e jurisdi\u00e7\u00e3o: Estes Termos ser\u00e3o regidos, interpretados e constru\u00eddos de acordo com as leis substantivas do Canad\u00e1 e, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es de arbitragem abaixo, cada parte, por meio deste instrumento, submete-se irrevog\u00e1vel e definitivamente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva dos tribunais de Winnipeg, Manitoba, Canad\u00e1, no que tange a quaisquer disputas, a\u00e7\u00f5es judiciais ou procedimentos decorrentes de, ou relacionados a, estes Termos, sua interpreta\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o, etc.<\/li>\n<\/ol>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Termos de Uso 1. 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